lgpd para pessoa física

LGPD para pessoa física: o que você precisa saber sobre isso?

Muito se fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, mas sempre com foco nas empresas. Porém, também é importante mostrar a relevância da LGPD para pessoa física. Afinal, a legislação interfere diretamente no cotidiano das pessoas, inclusive, dos investidores.

Para ter uma ideia, sempre que você publica fotos em rede social implica uma ação de tratamento de dados pessoais. A mesma regra vale para a abertura de conta em um banco de investimentos.

Ao fazer esse procedimento, você oferece informações úteis, como nome, endereço, CPF etc. Sem contar que responde o teste de suitability, sinalizando como está seu patrimônio pessoal e quais são seus objetivos financeiros. Por isso, é fundamental verificar se a instituição financeira é séria e tem cuidado com essas questões.

Para explicar melhor a importância da LGPD para pessoa física, criamos este post. Aqui, você entenderá mais sobre a lei de tratamento de dados pessoais e como se adequar a ela. Acompanhe.

Afinal, o que é a LGPD?

A LGPD estabelece que cada indivíduo é proprietário de suas informações pessoais. Por isso, tem o direito de permitir seu acesso e uso por empresas e pessoas físicas. Ao mesmo tempo, se houver a utilização indevida — especialmente, em caso de dano patrimonial ou moral, seja individual, seja coletivo —, há obrigatoriedade de reparação.

Criada pela Lei 13.709/2018, a legislação entrou em vigor em setembro de 2020. O texto foi inspirado no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), estabelecido na Europa. A partir da implementação da LGPD, ficou determinado que qualquer tratamento de dados pessoais deve ser autorizado.

Como ela funciona e o que regulamenta?

lgpd para pessoa física

A lei é válida para pessoas físicas e jurídicas, tanto em ambiente online quanto offline. Ainda é aplicada para qualquer país em que o responsável pelo tratamento dos dados ou as próprias informações esteja localizado.

Nesse contexto, a proteção abrange informações de identificação físicas ou eletrônicas. Por exemplo:

  • e-mail;
  • nome;
  • religião;
  • idade;
  • cor;
  • documentos médicos;
  • escolaridade;
  • preferências de consumo;
  • fotos;
  • biometria;
  • geolocalização;
  • carteira de trabalho.

Aqui, também estão inseridos os dados relativos aos investimentos. As exceções da LGPD são os dados:

  • de pessoa jurídica;
  • de uso exclusivamente não comercial;
  • coletados por pessoa física para uso particular, não econômico;
  • com fins jornalísticos e artísticos ou acadêmicos;
  • tratados por motivo de defesa nacional, segurança pública e do Estado ou investigações e repressão penal;
  • derivados de território estrangeiros que tramitem somente pelo Brasil.

Assim, a finalidade é a proteção dos dados de pessoa física. Isso é feito com base em um sistema completo de adequação a normas e conformidade. Como efeito, a lei define como deve ser feita a coleta, o tratamento e o uso de informações. Ainda estão delimitados os direitos, as obrigações e as consequências, em caso de descumprimento.

Fundamentos da LGPD

O objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados a pessoas físicas é garantir a segurança cibernética. Para isso, assegura os direitos de privacidade e liberdade, além da livre formação da personalidade de cada indivíduo. Nesse cenário, os fundamentos que embasam a legislação são:

  • segurança dos direitos de inviolabilidade da honra, da intimidade, da vida privada e da imagem;
  • autodeterminação afirmativa, porque expressa o direito do cidadão ao controle e à preservação dos seus dados pessoais e íntimos;
  • liberdade de informação, expressão, opinião e comunicação, o que garante os direitos previstos na Constituição;
  • desenvolvimento econômico, tecnológico e à inovação, a fim de garantir a segurança jurídica no Brasil;
  • direitos humanos, dignidade, livre desenvolvimento da personalidade e exercício da cidadania;
  • livre iniciativa, concorrência e defesa do consumidor devido às regras válidas para todo o setor privado.

Portanto, a LGPD vale para pessoa física e jurídica. Sempre que houver algum tipo de exploração de dados para finalidades comerciais, a lei é aplicada. Por isso, mesmo profissionais liberais — como médicos, advogados, psicólogos, dentistas, arquitetos e fisioterapeutas — estão sujeitos às regras.

Punições

As sanções administrativas começaram a ser aplicadas ainda em 2021. As empresas que deixarem de cumprir essas determinações podem ser multadas em 2% do seu faturamento líquido, com limite máximo de R$50 milhões.

Apesar de a multa ser pesada, ainda podem ser aplicadas outras sanções. Elas são:

  • advertência, com prazo para ajuste das medidas corretivas sinalizadas;
  • multa diária, ainda com observação ao limite de R$50 milhões;
  • publicização da infração depois de sua apuração e confirmação da ocorrência;
  • bloqueio dos dados pessoais relativos à infração até que seja feita a regularização do fato;
  • suspensão parcial do funcionamento do banco de dados referente à infração pelo prazo de seis meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período, até que a regularização da atividade seja realizada;
  • eliminação dos dados pessoais relativos à infração;
  • suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais ao qual a infração se refere pelo período de seis meses, com prorrogação pelo mesmo período;
  • proibição total ou parcial do exercício de atividades relativas ao tratamento de dados.

Como a pessoa física pode se adequar a ela?

As pessoas físicas têm o direito de decidir sobre o uso e o tratamento de seus dados pessoais. Inclusive, sobre o armazenamento das informações. Na prática, isso implica uma mudança enorme no comportamento do consumidor.

Por exemplo, ao acessar um site, os chamados cookies armazenam informações sobre o usuário. Por isso, é obrigatório ter a informação e a possibilidade de aceitação ou recusa de coleta de dados.

Por sua vez, um banco de investimentos deve ter uma política que permita resguardar esses dados e utilizá-los para a recomendação de aplicações financeiras, mas sempre com base no que diz a LGPD para pessoa física.

Mais do que isso, o usuário tem direito a solicitar a correção de dados incompletos, desatualizados e/ou inexatos. Por isso, é dever da instituição financeira mapear o fluxo de dados pessoais dos investidores, ou seja:

  • como são armazenadas;
  • onde entram;
  • quem tem acesso aos dados;
  • como as informações são destruídas ou descartadas.

Essa é a responsabilidade do Data Protection Officer (DPO), um profissional que supervisiona a proteção dos dados e informa às autoridades sobre possíveis ataques cibernéticos, vazamentos de informações e invasões de sistemas. Ainda é necessário que o banco de investimentos adote recursos de segurança da informação, como a criptografia.

Dessa forma, é possível preservar o sigilo e proteger as informações confidenciais. Para a pessoa física, a LGPD representa uma proteção maior, a fim de que seu patrimônio não fique exposto e você sofra um golpe financeiro.

O investidor também tem o direito de revogar a permissão de uso de dados. Isso significa a exclusão das informações pessoais das bases de dados e plataformas de investimento. A única exceção são os casos em que há amparo legal para a retenção de informações.

Isso acontece com algumas solicitações feitas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Esse é o caso de falhas de segurança e vazamentos e violações de dados.

Por isso, a adequação à LGPD é necessária. Para pessoas físicas, é a oportunidade de garantir que seus dados estejam em segurança. Também é a chance de escolher as empresas das quais você vai comprar ou firmar uma parceria.

Assim, como investidor, você consegue avaliar o melhor banco de investimentos para garantir que seu patrimônio esteja em segurança. Portanto, a LGPD para pessoa física é bastante útil para proteger seus dados, e suas recomendações devem ser seguidas para evitar vazamentos e outros problemas.

Entendeu por que a LGPD para pessoa física é tão importante? Para ver outras dicas úteis, assine a newsletter do Banco ABC Brasil e confira como você pode preservar ainda mais seu patrimônio.

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