Radar da Economia: Reajustes em várias categorias devem aumentar o custo fiscal

No contexto da política fiscal doméstica, novos riscos de curto e médio prazos voltaram a ser debatidos recentemente. Assim, este Radar da Economia enumera as principais propostas atualmente em pauta no Congresso que apresentam o potencial de afetar as contas públicas de maneira adversa.

De forma individual, são medidas que geram impactos fiscais pequenos. No entanto, podem somar valores expressivos — superando 2% do Produto Interno Bruto (PIB) —, caso integralmente concebidas.

Em sua maioria, envolvem gastos adicionais de caráter permanente, que podem ser herdados pelo próximo mandatário. Ao mesmo tempo, constituem demandas sociais que sensibilizam a opinião pública e a política monetária, o que gera assimetria nas projeções para a inflação.

Com isso, entendemos que a temática fiscal ganhará um contorno mais firme já a partir do próximo mês de maio até o envio do orçamento para 2023, em agosto, pouco antes das eleições. Esse é um período crítico para aprovar boa parte das medidas citadas.

Todo esse cenário ficará ainda mais evidente em um contexto em que se projeta acomodação global dos preços de commodities e arrefecimento do PIB doméstico dentro de um novo ciclo presidencial. Veja mais detalhes a seguir.

Reajustes

Começando pela folha de salários federal, discute-se um reajuste linear de 5% conjugado com o acréscimo de R$ 400 no vale-alimentação (VA) ou até a correção nas diárias dos servidores. Em paralelo, também é aventada a reestruturação de carreiras policiais e a contratação de novos contingentes.

Esses reajustes poderiam ser viabilizados em fins de junho, com vigência nos vencimentos de julho. Tudo dentro dos limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Eleitoral.

Porém, ainda não há decisão formalizada sobre o tema. Essas são “alternativas sobre a mesa”, segundo membros do próprio Tesouro Nacional. Inclusive, a instituição calcula que os impactos fiscais dessas medidas em 2022 seriam de R$ 6,3 bilhões em salários e R$ 1,7 bilhão em VA.

Ainda entendemos que a chance de extensão das mesmas benesses aos funcionários dos outros Poderes não é desprezível. Assim, nossas estimativas apontam impacto superior, da ordem de R$ 8,8 bilhões em 2022 ou R$ 17,6 bilhões em termos anuais, com base nos dados do Painel Estatístico de Pessoal (PEP) do governo federal.

Frente aos 5% atualmente em discussão, vale pensar que as atuais reivindicações salariais do setor público ainda se encontram muito longe de serem satisfeitas. A rigor, as taxas demandadas pelas diferentes categorias têm ficado entre 20% e 40%.

Esse é um reflexo da inflação acumulada desde o último reajuste implementado para cada classe. Ou seja, é mais uma demanda legitimamente represada para 2023.

Aumento do Auxílio Brasil

Existe outra proposta com o potencial de elevar as despesas públicas em aproximadamente R$ 3,4 bilhões ao mês. É a majoração do tíquete médio do Auxílio Brasil. Ele passaria para R$ 600 por mês, diante dos R$ 400 pagos hoje em dia, em caráter temporário.

Aliás, estuda-se tornar o Auxílio Brasil permanente. Ambas as alterações constam de emendas sugeridas pela oposição à Medida Provisória (MP) 1.076/2021. Ela instituiu o benefício e deve ser apreciada pelo Congresso já no início de maio.

Do lado do governo, estuda-se deixar a MP 1.076/2021 caducar, já que o prazo é 16 de maio. Em seguida, seria publicado um decreto fixando o Auxílio Brasil em R$ 400 por mês.

Apesar disso, os dados mais recentes indicam que o benefício médio do Auxílio Brasil ficou em R$ 409 por família, tendo sido pago a 18 milhões de unidades familiares em fevereiro de 2022.

Portanto, no total, seu custo mensal foi de R$ 7,4 bilhões aos cofres públicos. Evidentemente, o aumento do tíquete médio para R$ 600 faria esse custo subir em 47%.

Piso da enfermagem

Há, ainda, o Projeto de Lei (PL) 2.564/2020. Ele institui o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Seu impacto nas despesas oficiais anuais é estimado em cerca de R$ 15 bilhões, afetando tanto hospitais privados e filantrópicos quanto públicos.

Esse PL já foi aprovado no Senado, e sua votação na Câmara está prevista para 4 de maio. Medidas fiscais compensatórias específicas podem ser aventadas somente após sua aprovação, conforme afirmado pela relatoria.

No início de maio, em sessão conjunta do Congresso Nacional, devem ser igualmente avaliados diversos vetos presidenciais. Esse recurso representa a discordância do presidente da República com determinado PL aprovado pelas Casas Legislativas.

A Carta Magna determina sua apreciação pelos parlamentares em sessão conjunta, sendo necessária a maioria absoluta dos votos para sua rejeição. Após 30 dias do seu recebimento, o veto não apreciado é incluído de forma automática na pauta do Congresso, afastando as demais deliberações até que seja ultimada sua votação.

Os vetos envolvem incentivos setoriais ao setor cultural e auxílios à agricultura familiar. Esses benefícios podem somar até R$ 12,4 bilhões a mais nos gastos públicos, conforme indicam nossas simulações dispostas na tabela a seguir.

Olhando para o newsflow fiscal, o início de maio tende a ser agitado em Brasília, a julgar por esses números.

Correção tabela IRPF

Outra promessa que voltou à tona nesse início da disputa eleitoral é a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Ela deve ser implementada a partir de 2023, sem a necessidade de compensações fiscais, em princípio.

Segundo o Ministério da Economia, a perda de arrecadação projetada é de R$ 22 bilhões ao ano. Isso quando for elevado o piso de renda elegível para a tributação do Imposto de Renda de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil por mês.

A efetivação dessa proposta dependeria de aumento “estrutural” na arrecadação. Isso porque o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2023, enviado ao Congresso na semana do dia 15 de maio, não prevê nenhuma reserva para essa finalidade.

Aqui, o problema é que os sucessivos ganhos de receita tributária têm sido consumidos por novas desonerações. Por exemplo, a nulidade do PIS/Cofins nos combustíveis, o corte (quase geral) de 25% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a redução no Imposto de Importação (II).

PEC do Quinquênio

No Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/2013 também se encontra sob avaliação. A chamada PEC do Quinquênio visa a embutir reajustes de 5% na Constituição, a serem incorporados a cada 5 anos nos vencimentos de magistrados e integrantes do Ministério Público.

Nesse cenário, há o claro risco de ramificação às demais classes do Judiciário. No caso menos abrangente, são estimados cerca de R$ 3 bilhões ao ano em novas despesas. Essa cifra pode subir para perto de R$ 5 bilhões ao ano, no cenário mais extensivo, ou até R$ 10 bilhões, quando incluídas todas as categorias do serviço público (isonomia).

Um impacto de igual magnitude — ou seja, R$ 5 bilhões — também é estimado, caso o PL 4.392/2021 seja confirmado pelos congressistas. Esse Projeto de Lei torna gratuita a passagem de idosos em ônibus urbanos. Sua apreciação pelos deputados está prevista para os próximos dias.

Resultado

O maior custo fiscal — em sua maioria, permanente — embutido nas propostas acima enumeradas traz, como resultante, um risco crescente de nova revisão do arcabouço da Regra do Teto de Gastos (RTG). Isso em vista da expectativa de elevada participação das despesas obrigatórias no total de despesas orçadas para os próximos anos-calendário.

Uma vez ultrapassados os níveis críticos desse ratio (95%), seriam acionados “gatilhos” (congelando os salários do funcionalismo, entre outras medidas) focados no alcance do nível de despesas pré-estipulado na RTG.

A defasagem salarial acumulada até agora torna esse cenário um tanto complexo sob o ponto de vista político em um primeiro ano de mandato. Não à toa, a eventual flexibilização adicional da RTG voltou a ser aventada pelas mídias e no próprio Congresso.

Além disso, para 2023, o espaço orçamentário já reservado no PLDO para realinhamentos salariais é de R$ 11,7 bilhões apenas. Portanto, tende a ser revisado para cima, conforme estimamos antes, em provável detrimento das despesas discricionárias (investimentos).

A rigor, ao analisarmos o conjunto do PLDO 2023 recém-publicado, entendemos que o espaço efetivo remanescente para novas despesas seguirá bem pequeno. A trajetória projetada pelo governo para o resultado primário consolidado no triênio 2023-25 é positiva. Além disso, cumpre os targets estipulados.

Porém, está baseada em hipóteses econômicas um tanto otimistas e que não embutem os riscos fiscais aqui aventados. Por exemplo, o PIB potencial projetado oficialmente é de 2,5% ao ano. Esse dado é bem acima do 1,7% estimado por nós.

No gráfico abaixo, em azul, simulamos a mesma trajetória para o primário sob condições de estresse fiscal. Ou seja, considerando tais riscos — cada um com a sua respectiva probabilidade de ocorrência. Sem alterar as demais hipóteses econômicas, os números efetivamente ficam menores em 0,6% do PIB, em média.

Como conclusão, essa listagem de projetos em pauta no Congresso mostra que a temática fiscal continuará a demandar atenção, sobretudo porque tem o potencial de afetar de maneira adversa as contas do setor público.

Essas medidas geram impactos fiscais relativamente pequenos quando analisadas do ponto de vista individual. Porém, podem somar valores expressivos — superando 2% do PIB —, caso concebidas de maneira integral.

Ao mesmo tempo, constituem demandas sociais que sensibilizam a opinião pública e a política monetária doméstica. Isso gera assimetria nas projeções inflacionárias. Inclusive, essa temática já ganhará um contorno mais firme a partir de maio, período crítico para a avaliação de boa parte das medidas citadas.

Isso vai até o envio do orçamento para 2023, em agosto, pouco antes das eleições presidenciais. Ficará ainda mais evidente em um contexto em que se projeta acomodação global dos preços de commodities e arrefecimento do PIB doméstico, dentro de um novo ciclo presidencial.

Diante de todo esse cenário, é importante verificar os dados consolidados dos índices econômicos e algumas projeções. Confira:

  • IPCA: 4,31% em 2019, 4,52% em 2020, 10,06% em 2021, 7,3% em 2022, 3,8% em 2023 e 3% em 2024;
  • IGP-M: 7,32% em 2019, 23,14% em 2020, 17,78% em 2021, 12,3% em 2022, 5% em 2023 e 4% em 2024;
  • câmbio: R$ 4,03 em 2019, R$ 5,20 em 2020, R$ 5,57 em 2021, R$ 5,01 em 2022, R$ 4,95 em 2023 e R$ 4,84 em 2024;
  • Selic: 4,5% em 2019, 2% em 2020, 9,25% em 2021, 13,25% em 2022, 8,75% em 2023 e 7% em 2024;
  • PIB: 1,2% em 2019, -3,9% em 2020, 4,6% em 2021, 0,5% em 2022, 1% em 2023 e 1,5% em 2024.

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