Radar da Economia: As mudanças na gestão do Banco Central para ter mais autonomia

No dia 10 de fevereiro de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019. A iniciativa define a autonomia formal do Banco Central do Brasil (BCB) e passou por 339 votos a 114.

O parecer já havia sido acatado pelo Senado, em novembro de 2020. Seu relator na Câmara, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), não o alterou. Todos os destaques — trechos que modificam a redação principal — sugeridos por deputados foram rejeitados. Agora, a proposta de autonomia apenas aguarda a sanção presidencial.

É válido destacar que, dentro do arcabouço legal brasileiro, uma vez encerrada a análise de um PL pelo Legislativo e sendo aprovado, ele deverá ser enviado ao chefe do Executivo para sanção ou veto dentro de 15 dias. Após esse prazo, a falta da sanção expressa origina a sanção tácita, que tem os mesmos efeitos.

Como ficará esse cenário e quais são as perspectivas? É o que vamos debater neste Radar da Economia. Acompanhe.

Autonomia do BCB

A rigor, a autonomia do BCB tem sido debatida no Congresso Nacional desde os anos 1990. Para ter uma ideia, o Projeto de Lei 200/1989 era de autoria do então senador Itamar Franco (PRN-MG). No entanto, ainda existiram outras iniciativas.

Sob o regime de metas inflacionárias — em vigor no Brasil desde 1999 —, o Banco Central já detém autonomia de fato para perseguir as metas para o IPCA. Contudo, há argumentos teóricos e práticos que determinam o ganho de mais credibilidade por meio da autonomia formal.

O projeto aceito em 2021, inclusive, ganhou notoriedade. Isso porque constava na lista de pautas prioritárias entregues pelo governo Bolsonaro aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Vale a pena ressaltar que a apreciação ocorreu com celeridade exemplar. Ainda assim, cabe indagar o que mudará na prática, após sua sanção oficial, nos termos descritos no PLP 19/2019. A autonomia prevista no projeto tem o propósito de reduzir eventuais interferências políticas no processo decisório da autoridade monetária.

Alterações no funcionamento do BCB

Nesse sentido, a principal mudança diz respeito aos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central. Com o novo PLP, eles são fixos para todo o board do BCB e deixam de coincidir com o do presidente da República. Isso traz mais graus de liberdade na atuação da instituição.

Afinal, hoje, o chefe do Executivo pode indicar novos nomes a qualquer momento para ocupar esses cargos. Além disso, o PLP 19/2019 estipula que a diretoria do BCB será composta por nove integrantes. Um deles será o presidente.

Estrutura e prazo dos cargos

Em relação à estrutura atual, não há alterações. O projeto preserva a prerrogativa de o presidente da República nomear todos esses integrantes. Por sua vez, o Senado continuará responsável pela aprovação desses nomeados.

O mandato do presidente do BCB terá quatro anos e iniciará no dia 1.º de janeiro do 3.º ano do mandato do presidente da República. O cargo dos diretores também terá a mesma duração. Além disso, esses já citados poderão ser reconduzidos apenas uma vez às respectivas funções.

À exceção do presidente, o PLP 19/2019 estabelece, ainda, a substituição escalonada dos demais membros da diretoria. Ela ficaria da seguinte forma:

  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1.º de março do 1.º ano de mandato do presidente da República;
  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1.º de janeiro do 2.º ano do mandato do presidente da República;
  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1.º de janeiro do 3.º ano do mandato do presidente da República;
  • dois diretores terão mandatos com início no dia 1.º de janeiro do 4.º ano do mandato do presidente da República.

Cronograma de transição

Para a implantação desse novo modelo de diretoria, será adotado um cronograma de transição, conforme o texto aprovado na Câmara. Em até 90 dias após a sanção da lei, o governo terá de nomear os nove diretores do Banco Central.

Aqueles que já ocupam esses cargos, caso reconduzidos, não terão de passar por nova sabatina no Senado. Espera-se que Roberto Campos Neto seja reencaminhado à presidência do BCB.

Com isso, ele tende a permanecer no cargo até o fim de 2024, no meio do mandato do próximo presidente da República. Ele também poderá ser nomeado mais uma vez pelo chefe do Executivo durante esse período.

Em nossa avaliação, as atuais diretorias de política monetária e econômica tendem a prosseguir iguais até 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2023, em princípio. Isso deverá acontecer após a recondução.

Proibições

No Projeto de Lei, também são estipuladas certas proibições ao presidente e aos diretores da autarquia. Uma vez empossados, não poderão exercer atividades profissionais, exceto a de professor. Também estão impedidos de manter participação acionária direta ou indireta em instituições financeiras sob supervisão/fiscalização do BCB.

Eles serão igualmente obrigados a cumprir quarentena por seis meses após o exercício dos respectivos mandatos. A lei da autonomia prevê também que os dirigentes do BCB não poderão ser demitidos pelo presidente da República durante seus mandatos.

Isso seria realizado apenas pelo Senado, desde que verificadas certas circunstâncias específicas e/ou irregularidades. Com esse descasamento de ciclos — diretoria do BCB versus ciclo político-eleitoral — e impossibilidade de demissões diretas, os policy makers do BCB deixariam de sofrer pressões externas nas suas decisões de política monetária.

Como consequência, gozariam de mais autonomia legal. Em nota, o próprio BCB afirmou que a proposta é um passo importante para “separar o ciclo político do ciclo de política monetária”. A autoridade também destacou que a literatura econômica e a experiência internacional mostram que o “maior grau de autonomia do Banco Central está associado a níveis mais baixos e menor volatilidade da inflação — sem prejudicar o crescimento econômico”.

Isso também contribui para melhorar a estabilidade do sistema financeiro. Mesmo com esse avanço, a autoridade ainda não é totalmente independente, pois as metas para a inflação continuarão sendo determinadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Ele é composto por ministro da Economia, presidente do BCB e secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia. Vale lembrar também que, pela proposta, o BCB se torna uma autarquia de natureza especial, sem vinculação ao Ministério da Economia.

Seu presidente perde o status de ministro. Perante o Senado, a prestação de contas do presidente do BCB ainda ocorrerá no primeiro e no segundo semestre de cada ano. Isso acontecerá por meio de apresentações dos relatórios de inflação/estabilidade financeira. Eles explicarão as decisões tomadas no período anterior.

Objetivo

Por fim, de acordo com o projeto aprovado, o objetivo fundamental do BCB é “assegurar a estabilidade de preços”. Há, também, outros acessórios, que causaram alguma polêmica entre os especialistas no final de 2020. No entanto, eles foram equacionados, em conjunto com os membros do BCB, por meio de uma redação mais clara e hierarquizada.

Dessa maneira, o texto final aprovado estipula agora que, sem prejuízo do primeiro item (estabilidade de preços), a autoridade monetária buscará também “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”.

Em resumo, o projeto de autonomia do BCB referendado pelo Congresso e que aguarda sanção presidencial oferece um avanço constitucional relevante. Ele tende a evitar eventuais ingerências políticas nas decisões da autoridade.

Por meio de seu debate nas Casas, foram feitas alterações acertadas no texto, em nossa visão. Com isso, após sancionada, a autonomia legal do BCB poderá também contribuir para reduzir eventual risco político relacionado ao próximo ciclo eleitoral de 2022.

Nesse cenário, as projeções para os indicadores continuam iguais. Veja a seguir:

  • IPCA: 4,31% em 2019, 4,52% em 2020, 3,7% em 2021, 3,5% em 2022 e 3,25% em 2023;
  • Câmbio: R$ 4,03 em 2019, R$ 5,20 em 2020, R$ 5,10 em 2021, R$ 5 em 2022 e R$ 4,90 em 2023;
  • Selic: 4,5% em 2019, 2% em 2020, 4% em 2021, 4,75% em 2022 e 5,5% em 2023;
  • PIB: 1,4% em 2019, – 4,4% em 2020, 3,5% em 2021, 3% em 2022 e 3% em 2023.

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