Radar da Economia: Situações políticas e econômicas aumentam cenário de incertezas

Os riscos recentes em torno da política fiscal doméstica têm afetado de maneira significativa a precificação dos ativos financeiros. Além disso, impacta a elaboração de cenários econômicos. Especialmente, após o substitutivo da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) ter sido publicado e aprovado na Comissão Especial da Câmara sobre o tema, em 21 de outubro.

Vale a pena reforçar que o texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Essa autorização foi precedida, obviamente, por um intenso debate e pelo fatídico waiver (dispensa de cumprimento de exigências contratuais) do Ministério da Economia.

Além das mudanças no pagamento de precatórios, a proposta altera o cálculo do teto de gastos. Isso viabiliza um fôlego fiscal de R$ 106,1 bilhões, segundo os números oficiais recentes.

Desse espaço criado, R$ 33,2 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação. Além disso, R$ 51,1 bilhões serão voltados diretamente para o pagamento do Auxílio Brasil em 2022. O programa oferece um benefício de R$ 400 a 17 milhões de famílias.

Discutimos o programa social no Radar da Economia “Novas projeções para indicadores econômicos apontam retração da economia”. Ainda assim, devido à relevância do tema fiscal, traçamos algumas das principais medidas adicionais aventadas no Congresso com o poder de afetar ainda mais as contas públicas. Esse é o tema do Radar da Economia. Confira.

Previsão do pior cenário

Antes de começarmos a discussão propriamente dita, precisamos considerar um cenário extremo, em que todas as medidas adicionais sejam implementadas. Isso implica um impacto fiscal negativo superior a R$ 260 bilhões, ou 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022.

Evidentemente, nem todas as iniciativas têm probabilidade majoritária de aprovação. Contudo, após ponderarmos pelas respectivas chances subjetivas de validação nas Casas, chegamos em um efeito de até R$ 165 bilhões, ou 1,7% do PIB.

Em nossa avaliação, essas simulações atestam que a sustentabilidade das finanças públicas em médio e em longo prazo demanda certa atenção. Também justificam a abrupta abertura dos juros longos desde meados de outubro.

Auxílio Brasil

A questão de risco, aqui, diz respeito à sua abrangência. O fato é que a Medida Provisória que institui o programa — MP 1.061/2021 — foi aprovada no dia 25 de novembro. Ela formalizou o aumento dos pisos de renda per capita para que a família possa ser enquadrada na linha de pobreza ou extrema pobreza e ter direito ao benefício.

Em vez de considerar a extrema pobreza como sendo uma renda familiar de até R$ 100, o texto passa para até R$ 105. Por sua vez, a renda da situação de pobreza será de R$ 105,01 a R$ 210, contra os R$ 100,01 a R$ 200 antes regulamentados.

Segundo as nossas estimativas, as alterações elevarão o universo de famílias aptas a receber o auxílio. O aumento passa de uma abrangência de 17 milhões para 21,6 milhões. Com isso, o gasto com o Auxílio Brasil sobe para R$ 104 bilhões por ano, ou R$ 69 bilhões — 0,7% do PIB — acima do orçado inicialmente.

Reforma tributária

Quanto ao projeto de reforma do Imposto de Renda (IR), a atualização recente sugere que há chance de as faixas de isenção para pessoas físicas (IRPF) serem apenas ajustadas para cima. Com isso, as demais mudanças, relativas ao IR de pessoa jurídica (IRPJ), continuam engavetadas.

A ampliação da faixa de isenção do IRPF de R$ 1,9 mil para R$ 3,3 mil no rendimento mensal pode dispensar 19 milhões de contribuintes do pagamento do IR. Isso tem um custo fiscal anual de R$ 27 bilhões, ou 0,3% do PIB. Apesar disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou no dia 30 de novembro que a reforma do IR só deve ser votada em 2022.

PEC dos precatórios

Uma eventual quitação one-off dos precatórios pode impactar em R$ 32 bilhões, ou 0,3% do PIB, tanto o resultado primário quanto a dívida pública. Esse efeito é igual ao estimado caso o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis tenha sua base de cálculo reduzida, considerando os preços médios praticados nos dois anos anteriores, em vez do preço na ponta, o que afeta a arrecadação dos estados.

Por sua vez, a revisão de despesas atreladas ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) tende a exercer um impacto em torno de R$ 31 bilhões, o que representa 0,3% do PIB. A eventual validação de emendas parlamentares e do fundo eleitoral em 2022 teria um custo de R$ 21,2 bilhões, ou 0,2% do PIB.

Por fim, ainda que pouco provável, um reajuste salarial de apenas 5% para o funcionalismo público federal geraria uma despesa adicional de R$ 15 bilhões por ano, o que representa 0,2% do PIB. Ao mesmo tempo, a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais empregam no país impactaria em R$ 8,3 bilhões enquanto vigorar, ou 0,1% do PIB. Isso deve permanecer até 2023, em princípio.

Essas e outras medidas estão resumidas na tabela a seguir. A última linha traz a somatória do efeito fiscal estimado.

Efeitos desse contexto

Para traçarmos o impacto no médio prazo desse quadro de estresse fiscal sobre o endividamento do setor público consolidado, atribuímos probabilidades a cada uma das medidas consideradas. Além disso, distribuímos seu impacto fiscal nominal nos próximos anos, de acordo com o seu respectivo caráter permanente ou temporário.

Nesse contexto, chegamos a um cenário em que a razão dívida/PIB alcança quase 93% no biênio 2026-2027. Fica levemente abaixo disso somente no final da década, atingindo 91,5% em 2030.

Esses são números próximos daqueles projetados durante o pior momento da pandemia, em dezembro de 2020. Na época, o horizonte de planejamento público se encontrava igualmente marcado por diversas incertezas.

Veja, agora, como devem ficar os indicadores econômicos. Além disso, mostramos os dados já consolidados:

  • IPCA: 4,31% em 2019, 4,52% em 2020, 10,3% em 2021, 5% em 2022 e 3,25% em 2023;
  • IGP-M: 7,32% em 2019, 23,14% em 2020, 18,09% em 2021, 7,02% em 2022 e 4% em 2023;
  • câmbio: R$ 4,03 em 2019, R$ 5,20 em 2020, R$ 5,47 em 2021, R$ 5,57 em 2022 e R$ 5,29;
  • Selic: 4,5% em 2019, 2% em 2020, 9,25% em 2021, 10,75% em 2022 e 7,5% em 2023;
  • PIB: 1,4% em 2019, -4,1% em 2020, 4,8% em 2021, 0,1% em 2022 e 1,8% em 2023.

Entendemos que o adequado equacionamento dessas incertezas requer, hoje, mais clareza por parte do governo a respeito das políticas que serão efetivamente implementadas adiante. Não à toa, a política monetária segue como “passageira” da fiscal. Por isso, enquanto os riscos citados não regredirem, a tendência é que os juros básicos persistam em níveis restritivos.

Agora que você entendeu esse cenário, veja como fazer a melhor escolha de investimentos acima da inflação.

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